AREsp 2742314 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou que o exame do recurso prescindiria da reanálise probatória (Súmula 7/STJ) e não trouxe precedentes ou distinções suficientes para afastar a aplicação da Súmula 83, caracterizando ausência de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO HUMBERTO RIBEIRO DA SILVA; Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Aposentadoria Rural Por Idade, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Segurado Especial
Processo Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Aposentadoria Rural Por Idade Início De Prova Material +2 more

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Parties

PAULO HUMBERTO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação concreta e específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 83 e 182/STJ; art. 932, III, CPC)
  3. 3 Valoração de prova documental e testemunhal na comprovação de atividade rural e qualificação como segurado especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou que o exame do recurso prescindiria da reanálise probatória (Súmula 7/STJ) e não trouxe precedentes ou distinções suficientes para afastar a aplicação da Súmula 83, caracterizando ausência de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.