AREsp 2810374 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que não cabe recurso especial contra violação de norma constitucional, requisito cujo cumprimento é exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC; assim, não restou demonstrado o desacerto dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MURILO MELO ROSA (MURILO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

MURILO MELO ROSA (MURILO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 É exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas.
  3. 3 Impossibilidade de recurso especial para discutir violação de norma constitucional (competência do STF).

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que não cabe recurso especial contra violação de norma constitucional, requisito cujo cumprimento é exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC; assim, não restou demonstrado o desacerto dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.