AREsp 2842700 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), o agravo não deve ser conhecido, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), o agravo não deve ser conhecido, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.