AREsp 2637270 - DECISAO

AREsp 2637270 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, pelo agravante, aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente à aplicação da Súmula 7/STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados, nos termos do art.85 do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO ALVES MARTINS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO ALVES MARTINS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recurso interposto contra decisão publicada
  2. 2 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, pelo agravante, aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente à aplicação da Súmula 7/STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados, nos termos do art.85 do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).