AREsp 2858796 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
2. 2 Prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 para interposição do agravo em recurso especial
3. 3 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interromperam o prazo, por configurarem erro grosseiro/serem manifestamente incabíveis; assim, verifica-se a intempestividade do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)