AREsp 2857324 - DECISAO

AREsp 2857324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos legais apontados não foram demonstrados como dotados de comando normativo suficiente para a tese recursal, houve necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: CARLOS HERMINIO TAVARES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS HERMINIO TAVARES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos legais apontados não foram demonstrados como dotados de comando normativo suficiente para a tese recursal, houve necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.