AREsp 2851923 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque modificar a conclusão do Tribunal de origem — de que os juros pactuados eram abusivos e deveriam ser limitados diante da significativa discrepância com a taxa média de mercado — exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão regional e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial
  3. 3 Uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque modificar a conclusão do Tribunal de origem — de que os juros pactuados eram abusivos e deveriam ser limitados diante da significativa discrepância com a taxa média de mercado — exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão regional e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, de R$ 1.300,00 para R$ 1.600,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.