AREsp 2683816 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada que indeferiu o seguimento do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF), ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada que indeferiu o seguimento do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF), ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários.