AREsp 2848945 - DECISAO

AREsp 2848945 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o capítulo da decisão que se funda em recurso repetitivo deveria ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omissão quanto à Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, justificando o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas STF Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial quando decisão de origem funda-se em entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o capítulo da decisão que se funda em recurso repetitivo deveria ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omissão quanto à Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, justificando o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade