AREsp 2839750 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão baseada em recurso repetitivo, o remédio correto é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC; e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (inclusive súmula 7/STJ e súmula 280/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimental aplicável, exigindo conhecimento específico e integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IPA INDÚSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS RGS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IPA INDÚSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS RGS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus agravo interno quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão baseada em recurso repetitivo, o remédio correto é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC; e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (inclusive súmula 7/STJ e súmula 280/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimental aplicável, exigindo conhecimento específico e integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça