AREsp 2873067 - DECISAO

AREsp 2873067 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o agravante utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo fundado em recurso repetitivo (devendo ser interposto agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno.

Parties
Agravante: JOE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmulas 518/stj E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmulas 518/stj E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando interposto em substituição ao agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o agravante utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo fundado em recurso repetitivo (devendo ser interposto agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.