AREsp 2786321 - DECISAO

AREsp 2786321 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que ampararam a inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, caracterizando ausência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ; por esse motivo o agravo em recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ALBERTINA DA SILVA BONIFÁCIO; Herdeiro Habilitado: José Francelino de Santana; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Habilitação Em Espólio, Precatório, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Habilitação Em Espólio Precatório Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE ALBERTINA DA SILVA BONIFÁCIO

Agravante

José Francelino de Santana

Herdeiro Habilitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que ampararam a inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, caracterizando ausência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ; por esse motivo o agravo em recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.
  • Publique-se.