REsp 2204784 - DECISAO

REsp 2204784 - DECISAO

Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial, por entender presentes os pressupostos de admissibilidade e relevantes as razões trazidas pela agravante, para possibilitar melhor exame da controvérsia.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial, Impugnação Integral, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial Impugnação Integral Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo
  2. 2 Conversão em recurso especial para melhor exame da controvérsia
  3. 3 Aplicação da Súmula N. 182/STJ relativa à impugnação integral

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial, por entender presentes os pressupostos de admissibilidade e relevantes as razões trazidas pela agravante, para possibilitar melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis