AREsp 2876291 - DECISAO

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Não conhecer do agravo: quanto ao capítulo que versava sobre a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigindo-se impugnação integral, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ALEXANDER KREINER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEXANDER KREINER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial baseado em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo: quanto ao capítulo que versava sobre a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigindo-se impugnação integral, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.