AREsp 2854830 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL RAMOS DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Tema 1083/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Tema 1083/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SAMUEL RAMOS DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que negou seguimento a Recurso Especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 consequências da interposição de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.