AREsp 2860646 - DECISAO

AREsp 2860646 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque (i) a parte deveria impugnar por agravo interno o capítulo da decisão relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, CPC; Enunciado n. 77) e (ii) não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque (i) a parte deveria impugnar por agravo interno o capítulo da decisão relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, CPC; Enunciado n. 77) e (ii) não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Publique-se.