AREsp 2874272 - DECISAO

AREsp 2874272 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento quanto à parte que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo relativo à inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% na hipótese de fixação prévia.

Parties
Agravante: ESRF - EMPRESA SUL RIOGRANDENSE DE FUNDACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESRF - EMPRESA SUL RIOGRANDENSE DE FUNDACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando a decisão se fundamenta em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto à parte que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo relativo à inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% na hipótese de fixação prévia.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais