AREsp 2867770 - DECISAO

AREsp 2867770 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando o Agravo em Recurso Especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, o que impede o conhecimento do Agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDER VILLALVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

EDER VILLALVA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando o Agravo em Recurso Especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, o que impede o conhecimento do Agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.