AREsp 2753978 - DECISAO
O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica, por parte do agravante, aos fundamentos que sustentaram a decisão de não admissão do recurso especial, obrigação prevista no CPC/2015 e no RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
- 2 Decisão de não admissão fundada nas Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 283/STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica, por parte do agravante, aos fundamentos que sustentaram a decisão de não admissão do recurso especial, obrigação prevista no CPC/2015 e no RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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