AREsp 2861027 - DECISAO

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Por aplicação do art. 1.030, I, 'b', § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos é o agravo interno, tornando incabível o agravo em recurso especial interposto; consequentemente, não se conhece do recurso e, caso existam honorários fixados nas instâncias ordinárias, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VOLMAR GALLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Honorários De Sucumbência

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Parties

VOLMAR GALLAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 Incabimento do agravo em recurso especial quando houver previsão expressa do recurso adequado
  3. 3 Majoração de honorários de advogado em desfavor da parte agravante nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, I, 'b', § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos é o agravo interno, tornando incabível o agravo em recurso especial interposto; consequentemente, não se conhece do recurso e, caso existam honorários fixados nas instâncias ordinárias, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...