AREsp 2856535 - DECISAO

AREsp 2856535 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, caberia agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, tornando incabível o Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPLF INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

SPLF INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, caberia agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, tornando incabível o Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majorar em 15% o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.