AREsp 2868145 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais.

Parties: Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas
3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.