AREsp 2643682 - DECISAO

AREsp 2643682 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas são insuficientes, devendo a parte demonstrar, com cotejo entre as premissas fáticas do acórdão e a tese recursal, que o recurso especial não exige reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: VALQUIRIA BASTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Impossibilidade De Reexame De Provas, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Impossibilidade De Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALQUIRIA BASTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas são insuficientes, devendo a parte demonstrar, com cotejo entre as premissas fáticas do acórdão e a tese recursal, que o recurso especial não exige reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.700,00, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.