AREsp 2864102 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Special, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção à jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: RAFAEL SOUSA DE CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
RAFAEL SOUSA DE CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caráter unitário/incindível da decisão que inadmite recurso especial e obrigatoriedade de impugnação integral
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Special, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção à jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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