AREsp 2861077 - DECISAO

AREsp 2861077 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que se funda em recurso repetitivo, quando o meio apropriado é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (súmula 7/STJ e súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento desta Corte; assim, não se conhece do agravo com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLINICA MEDICA SAN PAOLO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLINICA MEDICA SAN PAOLO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que se funda em recurso repetitivo, quando o meio apropriado é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (súmula 7/STJ e súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento desta Corte; assim, não se conhece do agravo com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.