AREsp 2861501 - DECISAO

AREsp 2861501 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser atacada integralmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JASMILINA GONDIM PATRIOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA JASMILINA GONDIM PATRIOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser atacada integralmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.