AREsp 2875634 - DECISAO

AREsp 2875634 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não impugnou a aplicação da Súmula 280/STF), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissão por se tratar de dispositivo unitário, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conheceu do agravo, e o pedido de tutela provisória restou prejudicado pela ausência de fumus boni juris.

Parties
Agravante: TEODOMIRO RODRIGUES DA CUNHA NETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Tutela De Urgência, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 280/stf Tutela De Urgência Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEODOMIRO RODRIGUES DA CUNHA NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 Requisitos da tutela provisória de urgência (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não impugnou a aplicação da Súmula 280/STF), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissão por se tratar de dispositivo unitário, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conheceu do agravo, e o pedido de tutela provisória restou prejudicado pela ausência de fumus boni juris.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Pedido de tutela provisória de urgência (petição 269375/2025) prejudicado por ausência de fumus boni juris.