AREsp 2885020 - DECISAO

AREsp 2885020 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido: quanto ao capítulo fundado na aplicação de entendimentos repetitivos, porque o meio recursal cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; quanto ao capítulo de inadmissibilidade por falta de pressupostos, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO KILIAN GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MARCELO KILIAN GONZAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação legal objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido: quanto ao capítulo fundado na aplicação de entendimentos repetitivos, porque o meio recursal cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; quanto ao capítulo de inadmissibilidade por falta de pressupostos, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se