AREsp 2885513 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a razão referente ao não pagamento de multa), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
O MEDIADOR.NET LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
- 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a razão referente ao não pagamento de multa), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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