REsp 1773116 - DECISAO

REsp 1773116 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por inadequação do meio recursal: a decisão de origem foi híbrida, negando seguimento por aplicação de precedente repetitivo (cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, CPC) e, adicionalmente, a questão sobre juros compensatórios dependia de reexame de fatos e provas (data da imissão na posse), o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLORENSE AGRO PECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 184, Juros Compensatórios, Imissão Na Posse, Precedentes E Recursos Repetitivos, Art. 1.030, § 2º, CPC, Súmulas 69 E 113/stj, Súmula 164/stf, Art. 15 a, Lei Nº 3.365/91
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Parties

FLORENSE AGRO PECUARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto ao cabimento de agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) relativa à data de imissão na posse e juros compensatórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por inadequação do meio recursal: a decisão de origem foi híbrida, negando seguimento por aplicação de precedente repetitivo (cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, CPC) e, adicionalmente, a questão sobre juros compensatórios dependia de reexame de fatos e provas (data da imissão na posse), o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais, na origem, em favor da parte agravada.