AREsp 2868465 - DECISAO

AREsp 2868465 - DECISAO

Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (Súmula 7/STJ) e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: SERVIDA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Obrigatoriedade De Impugnação Específica, Súmulas/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Obrigatoriedade De Impugnação Específica Súmulas/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SERVIDA ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (Súmula 7/STJ) e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.