AREsp 2878896 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não promoveu impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento, menção à Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua totalidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 83/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Decisão agravada inadmitiu Recurso Especial por ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Consequência do não atendimento ao requisito de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não promoveu impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento, menção à Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua totalidade.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração dos honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.