AREsp 2635183 - DECISAO

AREsp 2635183 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, descumprindo o ônus de contrapor-se aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, conforme os dispositivos do CPC/2015 e do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Exigência De Requisitos De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Exigência De Requisitos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 e o RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, descumprindo o ônus de contrapor-se aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, conforme os dispositivos do CPC/2015 e do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nas hipóteses em que tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).