AREsp 2875497 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, em relação ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível a interposição de agravo em recurso especial; e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, o agravante deixou de impugná-lo especificamente, exigindo-se, por força do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. Foi também determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado frente a decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Utilização da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível a interposição de agravo em recurso especial; e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, o agravante deixou de impugná-lo especificamente, exigindo-se, por força do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. Foi também determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.