AREsp 2874229 - DECISAO

AREsp 2874229 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a conclusão sobre ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo imperativa a impugnação integral da decisão unitária de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: RSSC SHOPPING CENTERS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RSSC SHOPPING CENTERS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e a consequência de impugná-la integralmente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a conclusão sobre ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo imperativa a impugnação integral da decisão unitária de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.