AREsp 2746587 - DECISAO

AREsp 2746587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento porque o tribunal de origem, ao aplicar teses de IRDR e analisar provas documentais que demonstraram a contratação, não deixou de se manifestar sobre questões essenciais (ausência de prequestionamento suficiente) e a matéria controvertida demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi aplicada multa do art. 1.026, §2º do CPC no acórdão recorrido e manteve-se a aplicação de multa e demais consectários previstos na decisão de origem.

Parties
Agravante: ANTONIA LUISA DE SOUSA FRAZAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 18%
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Multa Processual, Contratos De Cartão De Crédito Consignado
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Multa Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA LUISA DE SOUSA FRAZAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  3. 3 Regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e prova nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento porque o tribunal de origem, ao aplicar teses de IRDR e analisar provas documentais que demonstraram a contratação, não deixou de se manifestar sobre questões essenciais (ausência de prequestionamento suficiente) e a matéria controvertida demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi aplicada multa do art. 1.026, §2º do CPC no acórdão recorrido e manteve-se a aplicação de multa e demais consectários previstos na decisão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 18%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento