AREsp 2771392 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque as teses formuladas estão vinculadas ao Tema 988 dos Recursos Repetitivos (relativo à taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC), não se demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC, e eventual alteração exigiria reexame de provas proibido pela Súmula 7 do STJ, não havendo questão residual para análise desta Corte; eventual impugnação quanto à aplicação do precedente deve ser dirigida ao tribunal de origem por agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC Rol Taxativo, Tema 988/stj Taxatividade Mitigada, Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade, Inovação Recursal, Competência Justiça Federal, Honorários Recursais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC Rol Taxativo Tema 988/stj Taxatividade Mitigada Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Inovação Recursal +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento face ao art. 1.015 do CPC e Tema 988
  2. 2 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque as teses formuladas estão vinculadas ao Tema 988 dos Recursos Repetitivos (relativo à taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC), não se demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC, e eventual alteração exigiria reexame de provas proibido pela Súmula 7 do STJ, não havendo questão residual para análise desta Corte; eventual impugnação quanto à aplicação do precedente deve ser dirigida ao tribunal de origem por agravo interno.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Não condenar em honorários recursais