AREsp 2822057 - ACORDAO
O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.
- Parties
- Agravante: MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
- Outcome
- Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Erro Material, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Issues
- 1 Incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/73
- 2 Caracterização de erro material no cálculo da contadoria
- 3 Preclusão da matéria por decisão anterior
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.
Court Disposition
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Negar provimento ao recurso especial.
- Deixar de majorar honorários advocatícios sucumbenciais.
Full Case Text
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