AREsp 2892615 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado na aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do agravo e determina-se, se for o caso, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: ROMERA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 518/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROMERA INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em entendimento reiterado/repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos vs. requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado na aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do agravo e determina-se, se for o caso, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça