AREsp 2882658 - DECISAO

AREsp 2882658 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque o capítulo da decisão referente à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos demandava agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (foi omissa quanto à súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e normas regimentais; assim, por violação das regras de admissibilidade e processuais, o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WALMOR SOLANO HERRMANN; Agravante: CRISTIANA HERRMANN; Agravante: ELY HERRMANN; Agravante: GUILHERME AUGUSTO HERRMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

WALMOR SOLANO HERRMANN

Agravante

CRISTIANA HERRMANN

Agravante

ELY HERRMANN

Agravante

GUILHERME AUGUSTO HERRMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão fundamento-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 e art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque o capítulo da decisão referente à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos demandava agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (foi omissa quanto à súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e normas regimentais; assim, por violação das regras de admissibilidade e processuais, o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.