AREsp 2881457 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem de que havia abusividade dos juros remuneratórios demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não mereceu conhecimento, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da conclusão de abusividade dos juros em recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Critério de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Prova e justificação pela instituição financeira sobre custo de captação e composição da taxa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem de que havia abusividade dos juros remuneratórios demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não mereceu conhecimento, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA