AREsp 2749077 - ACORDAO

AREsp 2749077 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e fundamentada, pela agravante, dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência desta Corte, de modo que o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: ROSIMARI FACCO FERRAZ DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSIMARI FACCO FERRAZ DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 518 do STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada, pela agravante, dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência desta Corte, de modo que o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.