AREsp 2898414 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido: quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, porque cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC); quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC). Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, do CPC).

Parties
Agravante: JOSE PAULO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE PAULO DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido: quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, porque cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC); quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC). Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça