AREsp 2854415 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram previamente prequestionadas (Súmula 211/STJ), houve falta de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF, por analogia) e eventual reforma demandaria reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ); manteve‑se também a valoração do caráter protelatório dos embargos pela instância ordinária, o que não é passível de revisão nesta corte.

Parties
Agravante: PEDRO MILKEVICZ (PEDRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Supressio, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7), Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF (por Analogia)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Embargos De Declaração +5 more

Case Brief

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Parties

PEDRO MILKEVICZ (PEDRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de questões debatidas apenas em sede de embargos (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 Falta de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF, por analogia)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram previamente prequestionadas (Súmula 211/STJ), houve falta de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF, por analogia) e eventual reforma demandaria reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ); manteve‑se também a valoração do caráter protelatório dos embargos pela instância ordinária, o que não é passível de revisão nesta corte.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração em 5% do valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PEDRO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita