AREsp 2898518 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ostentando, em especial, omissão quanto à Súmula 7/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral do dispositivo que inadmite o Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: GEFFERSON DANIEL DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Case Brief
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Parties
GEFFERSON DANIEL DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite o Recurso Especial
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ostentando, em especial, omissão quanto à Súmula 7/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral do dispositivo que inadmite o Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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