AREsp 2896911 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do TJRS, incidindo a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agrav o conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Reexame De Fatos E Provas Vedado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Agrav O Em Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC por ausência de observância de precedentes
  2. 2 Revisão da taxa de juros remuneratórios e reconhecimento de abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF pela não oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do TJRS, incidindo a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agrav o conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Indefiro o pedido de suspensão do processo.