AREsp 2896272 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido — de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva — exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu haver significativa discrepância entre a taxa pactuada (22,00% ao mês) e a média de mercado apurada pelo BACEN (6,91% ao mês), justificando a revisão na origem.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial
  3. 3 Valor da taxa média do BACEN como parâmetro de comparação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido — de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva — exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu haver significativa discrepância entre a taxa pactuada (22,00% ao mês) e a média de mercado apurada pelo BACEN (6,91% ao mês), justificando a revisão na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso Especial não conhecido