AREsp 2891336 - DECISAO

AREsp 2891336 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegação de ausência/erro na indicação do artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravantes: EDSON TADEU SALES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 105, III, CF, Art. 932, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 105, Iii, CF +3 more

Case Brief

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Parties

EDSON TADEU SALES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Efeito indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7/STJ e 284/STF na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegação de ausência/erro na indicação do artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.