AREsp 2868897 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão de origem inadmitiu o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC) e o art. 1.042 do CPC veda agravo nessas hipóteses, tornando a interposição do agravo erro grosseiro.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. (BB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (terceira Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Admissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Admissão De Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A. (BB)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (terceira Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão de origem inadmitiu o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC) e o art. 1.042 do CPC veda agravo nessas hipóteses, tornando a interposição do agravo erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.