AREsp 2902238 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, motivo pelo qual o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Precedentes E Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 recurso adequado é o agravo interno nos termos do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, motivo pelo qual o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.